MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.183, DE 1º DE AGOSTO DE 2023 |
| Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 140.230.300,00, para o fim que especifica. |
| Situação: Sem Eficácia |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 02/08/2023, Página 2 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 66, de 27 de Setembro de 2023 (prorrogação da vigência) |
| Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 81, de 6 de Dezembro de 2023 (Encerramento da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 02/08/2023 a 08/08/2023. Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) Sobrestar Pauta: a partir de 16/09/2023. Congresso Nacional: 02/08/2023 a 30/09/2023. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/11/2023 |