MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.181, DE 18 DE JULHO DE 2023 |
| Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal. |
| Situação: Sem Eficácia |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 18/07/2023, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 64, de 13 de Setembro de 2023 (prorrogação da vigência) |
| Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 79, de 22 de Novembro de 2023 (Encerramento da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 18/07/2023 a 24/07/2023. Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) Sobrestar Pauta: a partir de 01/09/2023. Congresso Nacional: 18/07/2023 a 15/09/2023. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/11/2023 |