MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.179, DE 7 DE JULHO DE 2023 |
| Reabre o prazo de que trata o art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. |
| Situação: Sem Eficácia |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 07/07/2023, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 59, de 24 de Agosto de 2023 (prorrogação da vigência) |
| Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 77, de 14 de Novembro de 2023 (Encerramento da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 07/07/2023 a 13/07/2023. Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) Sobrestar Pauta: a partir de 21/08/2023. Congresso Nacional: 07/07/2023 a 04/09/2023. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/11/2023 |