MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.178, DE 30 DE JUNHO DE 2023 |
| Altera a Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023, para ampliar os recursos disponíveis para desconto patrocinado na aquisição de automóvel ou veículo comercial leve sustentável novo, e dá outras providências. |
| Situação: Sem Eficácia |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 30/06/2023, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 56, de 16 de Agosto de 2023 (prorrogação da vigência) |
| Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 71, de 1º de Novembro de 2023 (Encerramento da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 30/06/2023 a 06/07/2023. Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) Sobrestar Pauta: a partir de 14/08/2023. Congresso Nacional: 30/06/2023 a 28/08/2023. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/10/2023 |