MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.173, DE 1º DE MAIO DE 2023 |
| Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador. |
| Situação: Sem Eficácia |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra H - 01/05/2023, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 46, de 27 de Junho de 2023 (prorrogação da vigência) |
| Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 61, de 30 de Agosto de 2023 (Encerramento da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 01/05/2023 a 08/05/2023. Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) Sobrestar Pauta: a partir de 15/06/2023. Congresso Nacional: 01/05/2023 a 29/06/2023. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/08/2023 |