MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.170, DE 28 DE ABRIL DE 2023 |
| Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal. |
| Situação: Convertida na Lei nº 14.673, de 14 de Setembro de 2023 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 28/04/2023, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 43, de 26 de Junho de 2023 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 28/04/2023 a 04/05/2023. Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) Sobrestar Pauta: a partir de 12/06/2023. Congresso Nacional: 28/04/2023 a 26/06/2023. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 25/08/2023 |