MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.167, DE 31 DE MARÇO DE 2023 |
| Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011. |
| Situação: Sem Eficácia |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - C - 31/03/2023, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 32, de 25 de Maio de 2023 (prorrogação da vigência) |
| Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 51, de 3 de Agosto de 2023 (Encerramento da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 31/03/2023 a 10/04/2023. Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) Sobrestar Pauta: a partir de 15/05/2023. Congresso Nacional: 31/03/2023 a 29/05/2023. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/07/2023 |