MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.166, DE 22 DE MARÇO DE 2023 |
| Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. |
| Situação: Sem Eficácia |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/03/2023, Página 2 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 31, de 18 de Maio de 2023 (prorrogação da vigência) |
| Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 50, de 3 de Agosto de 2023 (Encerramento da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 24/03/2023 a 29/03/2023. Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) Sobrestar Pauta: a partir de 07/05/2023. Congresso Nacional: 23/03/2023 a 21/05/2023. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/07/2023 |