MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.164, DE 2 DE MARÇO DE 2023 |
| Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. |
| Situação: Convertida na Lei nº 14.601, de 19 de Junho de 2023 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 02/03/2023, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 28, de 27 de Abril de 2023 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 24/03/2023 a 29/03/2023. Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) Sobrestar Pauta: a partir de 16/04/2023. Congresso Nacional: 02/03/2023 a 30/04/2023. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/06/2023 |