MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.154, DE 1º DE JANEIRO DE 2023 |
| Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. |
| Situação: Convertida na Lei nº 14.600, de 19 de Junho de 2023 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Especial - 01/01/2023, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 18, de 29 de Março de 2023 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 24/03/2023 a 29/03/2023. Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12) Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2023. Congresso Nacional: 03/02/2023 a 02/04/2023. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2023 |