MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.146, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022 |
| Altera a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, quanto ao fator de conversão da retribuição básica. |
| Situação: Convertida na Lei nº 14.566, de 4 de Maio de 2023 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/2022, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 10, de 29 de Março de 2023 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 19/12/2022 a 21/12/2022. Comissão Mista: Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. Sobrestar Pauta: a partir de 15/03/2023. Congresso Nacional: 19/12/2022 a 29/03/2023. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/05/2023 |