MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.144, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022 |
| Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Trabalho e Previdência, no valor de R$ 7.564.496.198,00, para o fim que especifica. |
| Situação: Sem Eficácia |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/2022, Página 4 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 7, de 16 de Março de 2023 (prorrogação da vigência) |
| Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 35, de 31 de Maio de 2023 (Encerramento da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 15/12/2022 a 19/12/2022. Comissão Mista: Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. Sobrestar Pauta: a partir de 11/03/2023. Congresso Nacional: 15/12/2022 a 25/03/2023. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 24/05/2023 |