MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.143, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 |
| Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023. |
| Situação: Revogada |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 12/12/2022, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 6, de 16 de Março de 2023 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 12/12/2022 a 14/12/2022. Comissão Mista: Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. Sobrestar Pauta: a partir de 08/03/2023. Congresso Nacional: 12/12/2022 a 22/03/2023. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 21/05/2023 |