MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.142, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022 |
| Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde. |
| Situação: Convertida na Lei nº 14.580, de 11 de Maio de 2023 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - C - 30/11/2022, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 5, de 1º de Março de 2023 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 30/11/2022 a 02/12/2022. Comissão Mista: Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. Sobrestar Pauta: a partir de 24/02/2023. Congresso Nacional: 30/11/2022 a 10/03/2023. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/05/2023 |