MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.140, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022 |
| Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital. |
| Situação: Convertida na Lei nº 14.540, de 3 de Abril de 2023 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 27/10/2022, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 82, de 16 de Dezembro de 2022 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 27/10/2022 a 01/11/2022. Comissão Mista: Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. Sobrestar Pauta: a partir de 11/12/2022. Congresso Nacional: 27/10/2022 a 04/02/2023. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 05/04/2022 |