MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.137, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022 |
| Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica. |
| Situação: Sem Eficácia |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/09/2022, Página 12 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 78, de 16 de Novembro de 2022 (prorrogação da vigência) |
| Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 9, de 16 de Março de 2023 (Encerramento da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 22/09/2022 a 26/09/2022. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 06/11/2022. Congresso Nacional: 22/09/2022 a 20/11/2022. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/03/2023 *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. |