MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.133, DE 12 DE AGOSTO DE 2022 |
| Dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares. |
| Situação: Convertida na Lei nº 14.514, de 29 de Dezembro de 2022 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 12/08/2022, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 72, de 5 de Outubro de 2022 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 12/08/2022 a 16/08/2022. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 26/09/2022. Congresso Nacional: 12/08/2022 a 10/10/2022. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/12/2022 *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. |