MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.132, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 |
| Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento. |
| Situação: Convertida na Lei nº 14.509, de 27 de Dezembro de 2022 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 04/08/2022, Página 6 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 71, de 28 de Setembro de 2022 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 04/08/2022 a 08/08/2022. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 18/09/2022. Congresso Nacional: 04/08/2022 a 02/10/2022. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/12/2022 *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. |