MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.131, DE 28 DE JULHO DE 2022 |
| Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Trabalho e Previdência e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 10.901.400.000,00, para os fins que especifica. |
| Situação: Sem Eficácia |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 28/07/2022, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 70, de 28 de Setembro de 2022 (prorrogação da vigência) |
| Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 80, de 8 de Dezembro de 2022 (Encerramento da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 01/08/2022 a 02/08/2022. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 15/09/2022. Congresso Nacional: 28/07/2022 a 29/09/2022. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/11/2022 *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. |