MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.126, DE 15 DE JUNHO DE 2022 |
| Revoga a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado. |
| Situação: Convertida na Lei nº 14.466, de 16 de Novembro de 2022 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - C - 15/06/2022, Página 3 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 64, de 18 de Agosto de 2022 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 15/06/2022 a 21/06/2022. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 12/08/2022. Congresso Nacional: 15/06/2022 a 26/08/2022. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 25/10/2022 *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. |