MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.124, DE 13 DE JUNHO DE 2022 |
| Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão. |
| Situação: Convertida na Lei nº 14.460, de 25 de Outubro de 2022 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/06/2022, Página 2 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 62, de 18 de Agosto de 2022 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 14/06/2022 a 20/06/2022. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 11/08/2022. Congresso Nacional: 14/06/2022 a 25/08/2022. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 24/10/2022 *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. |