MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.120, DE 6 DE JUNHO DE 2022 |
| Transforma Funções Gratificadas em Cargos Comissionados de Direção e Cargos Comissionados de Gerência Executiva destinados à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. |
| Situação: Convertida na Lei nº 14.465, de 9 de Novembro de 2022 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 07/06/2022, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 58, de 15 de Agosto de 2022 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 07/06/2022 a 09/06/2022. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 04/08/2022. Congresso Nacional: 07/06/2022 a 18/08/2022. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/10/2022 *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. |