MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.119, DE 25 DE MAIO DE 2022 |
| Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. |
| Situação: Convertida na Lei nº 14.463, de 26 de Outubro de 2022 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/05/2022, Página 6 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 56, de 4 de Agosto de 2022 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 26/05/2022 a 30/05/2022. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 10/07/2022. Congresso Nacional: 26/05/2022 a 06/08/2022. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 05/10/2022 *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. |