MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.118, DE 17 DE MAIO DE 2022 |
| Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior. |
| Situação: Sem Eficácia |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/05/2022, Página 4 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 55, de 8 de Julho de 2022 (prorrogação da vigência) |
| Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 73, de 5 de Outubro de 2022 (Encerramento da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 18/05/2022 a 20/05/2022. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 02/07/2022. Congresso Nacional: 18/05/2022 a 16/07/2022. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/09/2022 *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. |