MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.117, DE 16 DE MAIO DE 2022 |
| Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. |
| Situação: Convertida na Lei nº 14.445, de 2 de Setembro de 2022 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/05/2022, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 54, de 8 de Julho de 2022 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 17/05/2022 a 19/05/2022. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 01/07/2022. Congresso Nacional: 17/05/2022 a 15/07/2022. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 26/09/2022 *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. |