MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.115, DE 28 DE ABRIL DE 2022 |
| Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas. |
| Situação: Convertida na Lei nº 14.446, de 2 de Setembro de 2022 |
Publicação: |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 52, de 22 de Junho de 2022 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 28/04/2022 a 02/05/2022. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 12/06/2022. Congresso Nacional: 28/04/2022 a 26/06/2022. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/09/2022. *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. |