MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.114, DE 20 DE ABRIL DE 2022 |
| Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor de Habitação Popular, a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito. |
| Situação: Convertida na Lei nº 14.462, de 26 de Outubro de 2022 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/04/2022, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 51, de 22 de Junho de 2022 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 25/04/2022 a 27/04/2022. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 09/06/2022. Congresso Nacional: 25/04/2022 a 23/06/2022. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 04/09/2022 *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. |