MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.113, DE 20 DE ABRIL DE 2022 |
| Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social. |
| Situação: Convertida na Lei nº 14.441, de 2 de Setembro de 2022 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 20/04/2022, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 50, de 14 de Junho de 2022 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 20/04/2022 a 25/04/2022. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 04/06/2022. Congresso Nacional: 20/04/2022 a 18/06/2022. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/08/2022 *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. |