MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.109, DE 25 DE MARÇO DE 2022 |
| Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal. |
| Situação: Convertida na Lei nº 14.437, de 15 de Agosto de 2022 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/03/2022, Página 7 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 42, de 19 de Maio de 2022 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 28/03/2022 a 30/03/2022. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 12/05/2022. Congresso Nacional: 28/03/2022 a 26/05/2022. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/08/2022 *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. |