MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.106, DE 17 DE MARÇO DE 2022 |
| Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos. |
| Situação: Convertida na Lei nº 14.431, de 3 de Agosto de 2022 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/03/2022, Página 3 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 39, de 12 de Maio de 2022 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 18/03/2022 a 22/03/2022. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 02/05/2022. Congresso Nacional: 18/03/2022 a 16/05/2022. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/07/2022 *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. |