MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.105, DE 17 DE MARÇO DE 2022 |
| Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. |
| Situação: Sem Eficácia |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/03/2022, Página 2 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 38, de 12 de Maio de 2022 (prorrogação da vigência) |
| Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 57, de 4 de Agosto de 2022 (Encerramento da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 18/03/2022 a 22/03/2022. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 02/05/2022. Congresso Nacional: 18/03/2022 a 16/05/2022. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/07/2022 *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. |