MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.103, DE 15 DE MARÇO DE 2022 |
| Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários. |
| Situação: Convertida na Lei nº 14.430, de 3 de Agosto de 2022 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/03/2022, Página 6 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 36, de 12 de Maio de 2022 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 16/03/2022 a 18/03/2022. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 30/04/2022. Congresso Nacional: 16/03/2022 a 14/05/2022. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 13/07/2022 *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. |