MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.082, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 |
| Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre o percentual mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. |
| Situação: Convertida na Lei nº 14.346, de 25 de Maio de 2022 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/2021, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 14, de 31 de Março de 2022 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 02/02/2022 a 03/02/2022. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 18/03/2022. Congresso Nacional: 23/12/2021 a 01/04/2022. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2022 *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. |