MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.081, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 |
| Autoriza o Poder Executivo federal a doar imunizantes contra a covid-19 a outros países em caráter de cooperação humanitária internacional. |
| Situação: Convertida na Lei nº 14.343, de 19 de Maio de 2022 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 20/12/2021, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 13, de 23 de Março de 2022 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 20/12/2021 a 22/12/2021. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 16/03/2022. Congresso Nacional: 20/12/2021 a 30/03/2022. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/05/2022 *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. |