MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.080, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 |
| Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividadesfim da Polícia Federal - FUNAPOL, e dá outras providências. |
| Situação: Convertida na Lei nº 14.369, de 15 de Junho de 2022 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 16/12/2021, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 12, de 17 de Março de 2022 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 16/12/2021 a 20/12/2021. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 12/03/2022. Congresso Nacional: 16/12/2021 a 26/03/2022. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 25/05/2022 *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. |