MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.079, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 |
| Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback. |
| Situação: Convertida na Lei nº 14.366, de 8 de Junho de 2022 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/2021, Página 2 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 11, de 17 de Março de 2022 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 15/12/2021 a 17/12/2021. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 11/03/2022. Congresso Nacional: 15/12/2021 a 25/03/2022. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 24/05/2022 *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. |