MP em Dia
Prazos:Prazo para Emendas: 08/12/2021 a 10/12/2021. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 04/03/2022. Congresso Nacional: 08/12/2021 a 18/03/2022. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/05/2022 *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. |