MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.076, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021 |
| Institui o Benefício Extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, de que trata a Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021. |
| Situação: Convertida na Lei nº 14.342, de 18 de Maio de 2022 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 07/12/2021, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 8, de 11 de Março de 2022 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 07/12/2021 a 09/12/2021. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 03/03/2022. Congresso Nacional: 07/12/2021 a 17/03/2022. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 16/05/2022 *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. |