MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.074, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 |
| Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a disponibilização de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais pelos entes federativos. |
| Situação: Sem Eficácia |
Publicação: |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 2, de 11 de Fevereiro de 2022 (prorrogação da vigência) |
| Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 35, de 12 de Maio de 2022 (Encerramento da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 12/11/2021 a 17/11/2021. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 06/02/2022. Congresso Nacional: 12/11/2021 a 20/02/2022. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 21/04/2022 *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. |