MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.073, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 |
| Autoriza a prorrogação de contratos temporários no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. |
| Situação: Convertida na Lei nº 14.323, de 12 de Abril de 2022 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/10/2021, Página 2 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 1, de 2 de Fevereiro de 2022 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 29/10/2021 a 04/11/2021. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 13/12/2021. Congresso Nacional: 29/10/2021 a 06/02/2022. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/04/2022 *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. |