MP em Dia

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.072, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021

Dispõe sobre a alteração da forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, que institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.

Situação: Convertida na Lei nº 14.317, de 29 de Março de 2022

Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - C - 01/10/2021, Página 1

Íntegra da MP

Exposição de Motivos

Tramitação na Câmara dos Deputados

Tramitação no Senado Federal

Quadro de prazos de tramitação

Ato do Presidente da Mesa nº 81, de 17 de Novembro de 2021 (prorrogação da vigência)

Prazos: Prazo para Emendas: 01/10/2021 a 05/10/2021. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 15/11/2021. Congresso Nacional: 01/10/2021 a 29/11/2021. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/03/2022 *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.