MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.071, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021 |
| Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na importação do milho. |
| Situação: Sem Eficácia |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/09/2021, Página 3 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 80, de 17 de Novembro de 2021 (prorrogação da vigência) |
| Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 6, de 10 de Março de 2022 (Encerramento da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 23/09/2021 a 27/09/2021. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 07/11/2021. Congresso Nacional: 23/09/2021 a 21/11/2021. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/03/2022 *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. |