MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.070, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021 |
| Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro. |
| Situação: Convertida na Lei nº 14.312, de 14 de Março de 2022 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/09/2021, Página 6 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 77, de 5 de Novembro de 2021 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 14/09/2021 a 16/09/2021. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 29/10/2021. Congresso Nacional: 14/09/2021 a 12/11/2021. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 21/02/2021 *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. |