MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.066, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021 |
| Prorroga o prazo para recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e de contribuições previdenciárias, a pessoas jurídicas distribuidoras de energia elétrica. |
| Situação: Sem Eficácia |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 03/09/2021, Página 2 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 74, de 3 de Novembro de 2021 (prorrogação da vigência) |
| Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 4, de 16 de Fevereiro de 2022 (Encerramento da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 03/09/2021 a 09/09/2021. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 18/10/2021. Congresso Nacional: 03/09/2021 a 01/11/2021. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/02/2022 *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. |