MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.065, DE 30 DE AGOSTO DE 2021 |
| Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências. |
| Situação: Sem Eficácia |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 30/08/2021, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 73, de 28 de Outubro de 2021 (prorrogação da vigência) |
| Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 5, de 10 de Março de 2022 (Encerramento da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 30/08/2021 a 01/09/2021. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 14/10/2021. Congresso Nacional: 30/08/2021 a 28/10/2021. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 06/02/2022 *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. |