MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.063, DE 11 DE AGOSTO DE 2021 |
| Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações. |
| Situação: Convertida na Lei nº 14.292, de 3 de Janeiro de 2022 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/08/2021, Página 3 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 69, de 1º de Outubro de 2021 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 12/08/2021 a 16/08/2021. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 26/09/2021. Congresso Nacional: 12/08/2021 a 10/10/2021. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/12/2021 *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. |