MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.055, DE 28 DE JUNHO DE 2021 |
| Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País. |
| Situação: Sem Eficácia |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 28/06/2021, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 57, de 8 de Setembro de 2021 (prorrogação da vigência) |
| Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 78, de 17 de Novembro de 2021 (Encerramento da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 28/06/2021 a 30/06/2021. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 25/08/2021. Congresso Nacional: 28/06/2021 a 08/09/2021. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/11/2021 *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. |