MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.042, DE 14 DE ABRIL DE 2021 |
| Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCE e altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre secretarias. |
| Situação: Convertida na Lei nº 14.204, de 16 de Setembro de 2021 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/04/2021, Página 2 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 35, de 2 de Junho de 2021 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 15/04/2021 a 19/04/2021. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 30/05/2021. Congresso Nacional: 15/04/2021 a 13/06/2021. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 25/08/2021 *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. |