MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.040, DE 29 DE MARÇO DE 2021 |
| Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. |
| Situação: Convertida na Lei nº 14.195, de 26 de Agosto de 2021 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/03/2021, Página 7 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 32, de 19 de Maio de 2021 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 30/03/2021 a 05/04/2021. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 14/05/2021. Congresso Nacional: 30/03/2021 a 28/05/2021. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/08/2021 *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. |