MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.033, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021 |
| Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19. |
| Situação: Convertida na Lei nº 14.184, de 14 de Julho de 2021 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/02/2021, Página 5 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 25, de 12 de Abril de 2021 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 25/02/2021 a 01/03/2021. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 11/04/2021. Congresso Nacional: 25/02/2021 a 25/04/2021. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 24/06/2021 *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. |